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1. TCAS2021-01-21só sumário

   1825/17.3BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   actuação das autoridades competentes no processo; (iv) e à importância do litígio para o interessado; III - Posteriormente, há que encetar um segundo raciocínio, já não analítico, mas global

   • PRESCRIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DELONGA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
   • LEI N.º 67/2007, DE 31/12
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL
   • INQUÉRITO
   • PROCESSO-CRIME
2. TRC2011-03-02

   1279/08.5TBCBR-B.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A pendência do processo-crime interrompe o prazo de prescrição do

   • PRESCRIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • PROCESSO-CRIME