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1. TCAS2021-12-07só sumário

   501/19.7BELRA

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   processo-crime não se destina a liquidar os impostos devidos pelos sujeitos passivos. II – À AT, enquanto órgão executivo da administração pública, compete a execução da política fiscal do Estado ... compreendendo a função de assegurar a liquidação e cobrança dos impostos e, bem assim, o controlo e fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais. III - Isto é assim, independentemente da participação

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • PROCESSO-CRIME
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
2. TCAS2023-11-02só sumário

   500/19.9 BELRA

   Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

   liquidação e cobrança do imposto e dos juros cabe à ATA e não aos Tribunais de Instrução Criminal, a questão de saber se uma concreta liquidação de juros compensatórios ... culpa entre a atuação do sujeito passivo e o retardamento da liquidação do imposto, é matéria que contende com a legalidade da liquidação dos juros compensatórios e não

   • OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO FISCAL
   • JUROS COMPENSATÓRIOS
   • PROCESSO-CRIME
   • EXIGIBILIDADE