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Relator: SOFIA DAVID
ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos ... caso; (ii) ao comportamento processual das partes; (iii) à actuação das autoridades competentes no processo; (iv) e à importância do litígio para o interessado; III - Posteriormente, há que encetar
Relator: FONTE RAMOS
pendência do processo-crime interrompe o prazo de prescrição do n.º 1 do art.º 498º, do CC - o prazo de prescrição do direito de indemnização não corre enquanto ... acção cível em separado, devendo entender-se que o lesado manifestou, ainda que de forma indirecta, a sua intenção de exercer o direito a ser indemnizado pelos danos
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – Da conjugação do disposto nos nºs 3, b) e 4 do
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Tendo, na sequência de um acidente de viação, corrido um processo-crime