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1. TCAS2021-12-07só sumário

   501/19.7BELRA

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   processo-crime não se destina a liquidar os impostos devidos pelos sujeitos passivos. II – À AT, enquanto órgão executivo da administração pública, compete a execução da política fiscal do Estado ... obrigações fiscais. III - Isto é assim, independentemente da participação da ATA no processo-crime, no sentido do apuramento dos impostos em falta, com vista à apreciação da suspensão provisória

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • PROCESSO-CRIME
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
2. TCAS2024-06-19só sumário

   198/23.0BEALM

   Relator: VITAL LOPES

   instância por impossibilidade superveniente da lide. II - Não é prejudicada a defesa no processo-crime com a extinção da instância na impugnação, pois os efeitos da anulação da liquidação operada

   • IMPUGNAÇÃO JUDICAL
   • REVOGAÇÃO DO ACTO IMPUGNADO
   • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • PROCESSO-CRIME
   • ART.º 47.º DO RGIT
3. TCAS2023-11-02só sumário

   500/19.9 BELRA

   Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

   A liquidação e cobrança do imposto e dos juros cabe à ATA

   • OPOSIÇÃO Á EXECUÇÃO FISCAL
   • JUROS COMPENSATÓRIOS
   • PROCESSO-CRIME
   • EXIGIBILIDADE
4. TCAS2021-01-21só sumário

   1825/17.3BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   I – Invocando o A. a responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do

   • PRESCRIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DELONGA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
   • LEI N.º 67/2007, DE 31/12
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL
   • INQUÉRITO
   • PROCESSO-CRIME