TRC
347/17.7JALRA-A.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
30º, nº 3, c) do R. das Custas Processuais) designadamente, pelo arguido, em caso de condenação, ou a ser suportado pelo IGFIJ, IP, quando não haja interveniente processual responsável pelo ... Custas Processuais), como será o caso do arquivamento do inquérito ou da absolvição do arguido