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1. TCAS2021-01-21só sumário

   1825/17.3BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente

   • PRESCRIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DELONGA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
   • LEI N.º 67/2007, DE 31/12
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL
   • INQUÉRITO
   • PROCESSO-CRIME
2. TRC2019-06-12

   347/17.7JALRA-A.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I – Da conjugação do disposto nos nºs 3, b) e 4 do

   • PERÍCIA
   • LABORATÓRIO DA POLÍCIA CIENTÍFICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • INQUÉRITO
   • PROCESSO-CRIME
   • NOTA DE DÉBITO
   • OPORTUNIDADE DO PAGAMENTO