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1. TCAS2021-01-21só sumário

   1825/17.3BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   inquérito penal, considerado em termos gerais ou no seu todo, a contagem do prazo de prescrição do respectivo direito de indemnização inicia-se com o conhecimento pelo A. do desfecho ... considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo

   • PRESCRIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DELONGA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
   • LEI N.º 67/2007, DE 31/12
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL
   • INQUÉRITO
   • PROCESSO-CRIME
2. TRC2011-03-02

   1279/08.5TBCBR-B.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A pendência do processo-crime interrompe o prazo de prescrição do

   • PRESCRIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • PROCESSO-CRIME