Parecer n.º 4/2010

Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

processo crime os arguidos foram pronunciados também por um crime de falsificação de documentos previsto e punível pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal

• CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
• INVALIDADE CONSEQUENTE OU DERIVADA
• PROCESSO- CRIME
• PROCEDIMENTO CRIMINAL
• PENA
• PEDIDO CÍVEL