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1. TRG2025-12-17

   6822/20.9T8VNF-H.G1

   Relator: MARIA GORETE MORAIS

   I – Por mor do estabelecido no artigo 9º Código da Insolvência e

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • APENSOS
   • PROCESSO URGENTE
   • RECURSO
   • EXTEMPORANEIDADE
   • INADMISSIBILIDADE
2. TRE2023-12-07

   870/22.1YLPRT-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   Os actos a praticar pelo juiz no âmbito do procedimento especial de

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • DESPEJO
   • OPOSIÇÃO
   • PROCESSO URGENTE
3. TRC2017-01-09

   141/12.1TBVZL-D.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PROCESSO URGENTE
   • CONTRATO
   • CONCESSÃO COMERCIAL
   • CONTRATO DE AGÊNCIA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO