184/22.7GAGLG-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
não haja arguidos presos, sendo-lhes aplicável a disciplina provisionada no n.º 2 do artigo 103.º do Código de Processo Penal. 2 – Os processos por crime de violência
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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