4768/14.9T8CBR-B.C1

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

I – Apesar de o art.º 151.º do CPTrab. referir que

• AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO A PENSÕES
• PROCESSO ESPECIAL
• APELAÇÃO AUTÓNOMA
• PROCESSO URGENTE
• EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO