2 resultados

1. TRC2020-10-28

   10/19.4PFVIS-B.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – A previsão do n.º 1 do art. 7.º da

   • COVID-19
   • PROCESSO URGENTE
   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
   • PRAZO
2. TRE2020-09-24

   314/20..3T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A legislação especial decorrente da situação de pandemia COVID-19, impôs

   • PROCESSO URGENTE
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • ADVOGADO
   • JUSTO IMPEDIMENTO