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1. TRC2024-06-05

   67/09.6TBCLD-G.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I - “O modelo da Lei Tutelar Educativa, superando o antigo modelo paternalista

   • PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO
   • INTERNAMENTO
   • CÚMULO JURÍDICO
2. TRE2021-11-09

   974/18.5T9TMR-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Os requisitos de forma e de substância da decisão de aplicação

   • PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO
   • MEDIDA CAUTELAR DE GUARDA
3. TRE2012-03-20

   315/11.2TAPTM.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I - As normas do Código de Processo Penal apenas se aplicam na

   • PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
   • TENTATIVA
   • ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE ILÍCITO