TRE
687/16.2T8TMR-D.E1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Da conjugação do disposto nos artigos 11º, nº 8, 40º, nº 1
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Da conjugação do disposto nos artigos 11º, nº 8, 40º, nº 1
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com