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1. TRE2021-07-14

   678/09.0TMSTB-P.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Como resulta do disposto no artigo 39.º do Regime Geral

   • PROCESSO TUTELAR DE MENORES
   • ALIENAÇÃO PARENTAL
   • PROVA COMPLEMENTAR
   • PERÍCIA
2. TRE2020-02-27

   2069/19.5T8PTM-A.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   i) a referência às declarações dos progenitores não supre a exigência de

   • PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • PROCESSO TUTELAR DE MENORES
   • PROVA
   • FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • NULIDADE DA SENTENÇA