3 resultados

1. TRE2020-01-30

   687/16.2T8TMR-D.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Da conjugação do disposto nos artigos 11º, nº 8, 40º, nº 1

   • PROCESSO TUTELAR DE MENORES
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
2. TRE2014-07-10

   851/12.3TBPTG-A.E1

   Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

   1 - Em processo tutelar cível, sob a forma de acção tutelar comum

   • PROCESSO TUTELAR DE MENORES
   • REGIME DE VISITAS
   • FAMÍLIA
3. TRC2005-07-05

   1566/05

   Relator: SOUSA PINTO

   I – O artº 1887º-A, do C. Civ. deve ser interpretado numa

   • PROCESSO TUTELAR DE MENORES
   • DIREITO DE VISITA
   • POR PARTE DOS AVÓS DO MENOR