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1. TRE2026-01-29

   514/24.7T8STR.E1

   Relator: ROSA BARROSO

   A decisão a proferir não é contra os pais, nem contra os

   • PROCESSO TUTELAR DE MENORES
   • AUTORIZAÇÃO
   • ESTRANGEIRO
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
2. TRE2020-01-30

   687/16.2T8TMR-D.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Da conjugação do disposto nos artigos 11º, nº 8, 40º, nº 1

   • PROCESSO TUTELAR DE MENORES
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL