2 resultados

1. TRE2021-07-14

   678/09.0TMSTB-P.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Como resulta do disposto no artigo 39.º do Regime Geral

   • PROCESSO TUTELAR DE MENORES
   • ALIENAÇÃO PARENTAL
   • PROVA COMPLEMENTAR
   • PERÍCIA
2. TRE2020-01-30

   687/16.2T8TMR-D.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Da conjugação do disposto nos artigos 11º, nº 8, 40º, nº 1

   • PROCESSO TUTELAR DE MENORES
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL