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1. TRC2023-02-28

   1810/21.0T8ACB.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o

   • PROCESSO TUTELAR CÍVEL
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA
   • FREQUÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO
2. TRE2019-02-28

   4375/12.0TBPTM-B.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - De acordo com o preceituado no artigo 100.º da Lei

   • PROCESSO TUTELAR CÍVEL
   • MEIOS DE PROVA
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA