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1. TRG2024-05-09

   3441/22.9T8BRG-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - No âmbito de um processo tutelar cível, que tem a natureza

   • PROCESSO TUTELAR CÍVEL
   • JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
2. TRE2019-02-28

   4375/12.0TBPTM-B.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - De acordo com o preceituado no artigo 100.º da Lei

   • PROCESSO TUTELAR CÍVEL
   • MEIOS DE PROVA
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA