6 resultados
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
participação da criança que, tendo em conta a sua idade e maturidade, revele ter capacidade suficiente para compreender os assuntos que estão em discussão. III – Num processo de regulação ... avaliação possa trazer um contributo, pelo menos de grau assinalável, para a decisão, e se a criança, atendendo à sua tenra idade, não tenha capacidade para compreender os assuntos
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. Uma decisão provisória, proferida ao abrigo do artigo 28.º do
Relator: FONTE RAMOS
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o
Relator: FONTE RAMOS
1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Como resulta do disposto no artigo 39.º do Regime Geral
Relator: FONTE RAMOS
1. No âmbito da jurisdição de menores o Tribunal tem o poder