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1. TRC2024-07-10

   498/23.9T8VIS.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - Para efeitos do disposto no artigo 13.º da Convenção de

   • PROCESSO TUTELAR
   • RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
   • VONTADE DO MENOR EM NÃO REGRESSAR AO PAÍS DE ORIGEM
2. TRC2014-01-14

   194/11.0T6AVR.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção

   • DIREITO DE VISITA
   • AVÓS
   • PROCESSO TUTELAR
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA