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1. TRC2023-02-07

   1419/22.1T8LRA-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I- O processo tutelar de promoção dos direitos e de protecção visa

   • PROCESSO TUTELAR
   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • MENOR EM PERIGO
   • CASAMENTO INFANTIL
2. TRC2014-01-14

   194/11.0T6AVR.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção

   • DIREITO DE VISITA
   • AVÓS
   • PROCESSO TUTELAR
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA