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1. TRE2025-07-10

   7411/24.4T8STB-B.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   I- Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária e

   • PROCESSO TUTELAR
   • DESLOCAÇÃO ILÍCITA DE MENOR
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRC2014-01-14

   194/11.0T6AVR.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção

   • DIREITO DE VISITA
   • AVÓS
   • PROCESSO TUTELAR
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA