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1. TRE2025-07-10

   7411/24.4T8STB-B.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   I- Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária e

   • PROCESSO TUTELAR
   • DESLOCAÇÃO ILÍCITA DE MENOR
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRE2024-02-20

   1516/22.3T8BJA-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. O despacho que altera a natureza dos autos retirando-lhe a

   • PROCESSO TUTELAR
   • NATUREZA URGENTE DO PROCESSO
   • RECURSO