TRC
1419/22.1T8LRA-A.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
idade, que casou informalmente com outra criança e que não frequenta de nodo assíduo a escola; V- Se a criança não dispõe de controlo ou de supervisão parental adequada, designadamente
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
idade, que casou informalmente com outra criança e que não frequenta de nodo assíduo a escola; V- Se a criança não dispõe de controlo ou de supervisão parental adequada, designadamente
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Para efeitos do disposto no artigo 13.º da Convenção de