PGR-CC
Parecer n.º 4/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
legal); 6.ª — E, por outra parte, o princípio da suficiência do processo penal não integra o processo de interpretação e aplicação dos artigos ... dirige o inquérito, no qual (i) se apura estar, ou não, pendente procedimento ou processo tributário, em que haja contencioso sobre a situação tributária de cuja definição dependa a qualificação