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1. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 4/2025

   Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

   III (Conclusões) 1.ª — Atento o teor da fundamentação e das questões

   • INQUÉRITO POR CRIME TRIBUTÁRIO
   • CRIME TRIBUTÁRIO
   • PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • QUESTÃO PREJUDICIAL TRIBUTÁRIA
   • SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
   • PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
2. PGR-CC2006-04-27

   Parecer n.º 79/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª – No actual ordenamento processual tributário, o órgão competente para promover a

   • ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTÁRQUICA
   • PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • COMPETÊNCIA
   • ÓRGÃO PERIFÉRICO LOCAL
   • JUIZ AUXILIAR