83-0028

Relator: CARDOSO DA COSTA

I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
• INTERESSE PROCESSUAL
• NORMA REVOGADA