22/20.5GTVRL.G1

Relator: PEDRO FREITAS PINTO

I – O processo sumaríssimo, como forma simplificada do processo, visa a obtenção

• PROCESSO SUMARISSIMO
• REAPRECIAÇÃO DAS SANÇÕES PROPOSTAS
• PRINCÍPIO DO ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
• RECORRIBILIDADE