TCONSTsó sumário
84-0089
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da presunção de inocencia do arguido consagrado no artigo
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da presunção de inocencia do arguido consagrado no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A detenção, como medida de privação de liberdade, satisfaz finalidades processuais