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1. TCONST1986-04-16só sumário

   85-0141

   Relator: COSTA MESQUITA

   I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa

   • PROCESSO CRIMINAL
   • DIREITO AO RECURSO
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PROCESSO SUMARIO
   • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
2. TCONST1986-03-19só sumário

   85-0138

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • ARGUIDO
   • DIREITO AO RECURSO
   • PROCESSO SUMARIO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
3. TCONST1987-01-13só sumário

   86-0077

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa

   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • ARGUIDO
   • DIREITO DE RECURSO
   • PROCESSO SUMARIO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
4. TCONST1987-01-07só sumário

   86-0174

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • ARGUIDO
   • DIREITO AO RECURSO
   • PROCESSO CRIMINAL
   • PROCESSO SUMARIO
5. PGR-CC1989-07-12

   Parecer n.º 24/1989

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A detenção, como medida de privação de liberdade, satisfaz finalidades processuais

   • CONTRAVENÇÃO
   • TRANSGRESSÃO
   • DETENÇÃO
   • FLAGRANTE DELITO
   • MENOR
   • PENA DE PRISÃO