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1. TCONST1987-01-07só sumário

   86-0174

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • ARGUIDO
   • DIREITO AO RECURSO
   • PROCESSO CRIMINAL
   • PROCESSO SUMARIO
2. TCONST1985-02-27só sumário

   84-0089

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Seria de todo inconveniente que o Tribunal Constitucional afrontasse jurisprud:ncia

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CRIMINAL
   • QUESTÃO PREVIA
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • PROCESSO SUMARIO
3. PGR-CC1989-07-12

   Parecer n.º 24/1989

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A detenção, como medida de privação de liberdade, satisfaz finalidades processuais

   • CONTRAVENÇÃO
   • TRANSGRESSÃO
   • DETENÇÃO
   • FLAGRANTE DELITO
   • MENOR
   • PENA DE PRISÃO