PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 150/1988
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - São condições ou requisitos do julgamento em processo sumario, nos termos
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - São condições ou requisitos do julgamento em processo sumario, nos termos
Relator: MONTEIRO DINIS
juizo não importa qualquer presunção de culpabilidade, pois, representa apenas um especial valor probatorio - alias não definitivo, antes so de "prima facie" ou de "interim"-, atribuido a certas comprovações materiais
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A detenção, como medida de privação de liberdade, satisfaz finalidades processuais