TCONSTsó sumário
89-0255
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito de recorrer de todo e qualquer acto do juiz, admitindo-se embora, no processo penal, o direito a um duplo grau de jurisdição como decorrencia da exigencia constitucional ... garantia referida de um duplo grau de jurisdição não abrange todos os actos do processo e pode ser restringida em certas fases do processo, admitindo-se a fixação