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1. TRG2024-07-02

   403/22.0GEGMR.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - Um dos casos suscetíveis de integrar a nulidade insanável prevista na

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • AUDIÊNCIA
   • TERMO
2. TRC2018-09-12

   44/18.6GASEI.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   I – Um processo penal de estrutura acusatória exige, para assegurar a plenitude

   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
   • PROCESSO SUMÁRIO
3. TRE2013-05-07

   2375/12.0TBSTR.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A conexão prevista no art. 24.º do CPP opera independentemente

   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • PROCESSO SUMÁRIO
   • COMPETÊNCIA CONEXÃO
   • MEDIDA DA PENA
   • PENA ACESSÓRIA