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109/14.3GATBU.C1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - A tramitação processual do processo sumário está regulamentada nos art. 381
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Relator: LAURA MAURÍCIO
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Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O artigo 381.º do CPP, na redacção introduzida pela Lei n