PGR-CC
Parecer n.º 70/1995
Relator: GARCIA MARQUES
advêm da ratificação da Convenção, nomeadamente no que respeita aos procedimentos a observar com vista ao cumprimento da obrigação de informação; à recolha do consentimento e à tomada de decisão
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Relator: GARCIA MARQUES
advêm da ratificação da Convenção, nomeadamente no que respeita aos procedimentos a observar com vista ao cumprimento da obrigação de informação; à recolha do consentimento e à tomada de decisão
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 – No processo simplificado regulado no anexo ao DL 269/98, tendo havido
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União