3 resultados

1. PGR-CC1997-04-28

   Parecer n.º 135/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE
   • UNIÃO EUROPEIA
   • PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • EXTRADIÇÃO
2. PGR-CC1995-01-01

   Parecer n.º 70/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A ratificação da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • UNIÃO EUROPEIA
   • EXTRADIÇÃO
   • PEDIDO
   • PROCESSO SIMPLIFICADO
3. TRE2011-10-06

   779/09.7TBBJA.E1

   Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 – No processo simplificado regulado no anexo ao DL 269/98, tendo havido

   • PROCESSO SIMPLIFICADO
   • NOTIFICAÇÃO DA CONTESTAÇÃO
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • MÚTUO
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA