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Relator: GARCIA MARQUES
âmbito da União Europeia, à revisão em profundidade do regime material de extradição, tornada necessária, não só em consequência da experiência recolhida na aplicação prática da Convenção Europeia de Extradição
Relator: GARCIA MARQUES
entre os Estados-membros da União Europeia não suscita, de um modo geral, a necessidade de adaptação legislativa, dado que a lei interna já prevê a possibilidade de prestação
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 – No processo simplificado regulado no anexo ao DL 269/98, tendo havido