TRE
779/09.7TBBJA.E1
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
devidos, bem como os prémios das apólices de seguro” mais não é que o esclarecimento do que entra no valor de cada prestação no pressuposto do normal funcionamento do contrato
3 resultados
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
devidos, bem como os prémios das apólices de seguro” mais não é que o esclarecimento do que entra no valor de cada prestação no pressuposto do normal funcionamento do contrato
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União
Relator: GARCIA MARQUES
1- A ratificação da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre