779/09.7TBBJA.E1

Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

1 – No processo simplificado regulado no anexo ao DL 269/98, tendo havido

• PROCESSO SIMPLIFICADO
• NOTIFICAÇÃO DA CONTESTAÇÃO
• PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
• MÚTUO
• ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA