TRE
7547/19.3T8STB.E1
Relator: MATA RIBEIRO
obrigações que cabiam ao ora executado, não fossem atempadamente cumpridas. ii) o impulso processual do exequente com vista à aplicação de sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento de obrigação de prestação ... objeto de anterior condenação possa ser efetuada no processo executivo, sem necessidade de prévio incidente de liquidação. iii) No âmbito de uma obrigação que tem por objeto um facto infungível