TRE
7547/19.3T8STB.E1
Relator: MATA RIBEIRO
trânsito em julgado e o decurso do prazo da prestação, a quantia imposta pela condenação a título de sanção pecuniária compulsória, passou a ser para além de certa, exigível, caso ... pecuniária compulsória, podendo também executar o já reconhecido direito resultante da sanção pecuniária compulsória imposta ao executado em sede da ação declarativa apresentada como título executivo. iv) a execução intentada