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1. TRE2025-06-25

   3646/23.5T8PTM-C.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • VISITAS
   • PROCESSO PENAL
   • PROCESSO PENDENTE
2. TRG2022-01-20

   114/20.0T8VNF-A.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7

   • SÓCIO MAIORITÁRIO
   • DELIBERAÇÕES
   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • PROCESSO PENDENTE