TRE
3646/23.5T8PTM-C.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
existência de cumplicidade e afetividade entre a criança e o progenitor. II. Por ocorrer risco de incumprimento do regime alargado de convívios fixado é de determinar o acompanhamento
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
existência de cumplicidade e afetividade entre a criança e o progenitor. II. Por ocorrer risco de incumprimento do regime alargado de convívios fixado é de determinar o acompanhamento
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Encontrando-se a pena ainda em execução, e apesar de nada