TRCcitado por 2
3912/13.8YIPRT.C1
Relator: LUIS CRAVO
dispõe que “ a competência dos actuais tribunais da Relação mantém-se para os processos neles pendentes”. 2.- Por força do argumento a contraio sensu, essa competência não se mantém
11 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUIS CRAVO
dispõe que “ a competência dos actuais tribunais da Relação mantém-se para os processos neles pendentes”. 2.- Por força do argumento a contraio sensu, essa competência não se mantém
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
processo de oposição à execução, instaurado depois de 1.1.2008, é aplicável o novo regime de recursos resultante do DL nº 303/2007 de 24.8, apesar de o processo da acção declarativa ... presente decreto-lei (sobre o novo regime de recursos) não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor
Relator: MÁRIO SILVA
finalidade de " afastar o delinquente da prática de novos crimes", a existência de processo pendente por crime, ainda que de diferente natureza, cometido no período da suspensão, impõe
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
lado da Ré sociedade. II. A disciplina da legitimidade para intervir num processo já pendente, é um dos aspectos que, ponderando os diversos direitos e interesses constitucionalmente protegidos relevantes, está
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza sexual sobre a criança e no qual, decorrido quase dois anos, o progenitor não foi constituído arguido justifica
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Tribunal da Relação de Coimbra, desde que não provenham de processos que se devam entender como pendentes noutras Relações em 01/09/2014, deve apreciar os recursos que, a partir dessa data ... fori). V - Reportando-se esta norma aos processos, pensamos que pretende que, havendo recursos interpostos para determinada Relação, que nela estejam pendentes para julgamento em 01/09/2014, se tenha como fixada
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A razão de ser do artigo 8.º do CIRE é
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
entidades responsáveis pelo processamento das prestações promover acção quando entendam existirem dúvidas sobre a existência da união de facto, não determina que nas acções pendentes à data da entrada
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Encontrando-se a pena ainda em execução, e apesar de nada
Relator: FREITAS NETO
1. As notificações de mandatários por transmissão eletrónica de dados provenientes do
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Em suma tendo como orientações na redacção do texto que cumpria elaborar