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1. TRE2025-06-25

   3646/23.5T8PTM-C.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • VISITAS
   • PROCESSO PENAL
   • PROCESSO PENDENTE
2. TRC2015-03-17

   951/06.9TBCLD.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Em 01/09/2014 entrou em vigor o Regime de Organização e Funcionamento

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • PROCESSO PENDENTE