TRG
114/20.0T8VNF-A.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
sócios, no sentido que fez vencimento, não pode intervir a título principal e de forma espontânea na acção de anulação daquelas ao lado da Ré sociedade. II. A disciplina ... aspectos que, ponderando os diversos direitos e interesses constitucionalmente protegidos relevantes, está abrangido pela liberdade de modelação do processo por parte do legislador ordinário. III. E é isso que está