TRG
114/20.0T8VNF-A.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Encontrando-se a pena ainda em execução, e apesar de nada
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A razão de ser do artigo 8.º do CIRE é
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
O facto de para a obtenção da pensão de sobrevivência por parte